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A legislação da República Federativa do Brasil estabelece os princípios, direitos e deveres relativos ao tratamento de dados pessoais, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas, no âmbito nacional e internacional. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei n° 13.709/2018, é a norma que regula essa matéria, inspirada no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia. A LGPD tem como objetivo garantir a proteção da privacidade e da liberdade dos titulares de dados, bem como promover o desenvolvimento econômico e tecnológico do país.